Conforme denúncias recebidas pelo Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra (Sinpro), o Externato João XXIII não efetuou o pagamento do 13º salário de seus professores em sua integralidade e sequer deu previsão de acerto.
A Constituição da República, em seu Art. 7°, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores e fazem jus ao seu pagamento os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos.
Instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento do 13° salário deverá ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Foram várias tentativas do sindicato de buscar esclarecimentos junto ao Externato João XXIII, porém não atenderam nossos telefonemas e nem responderam nossas mensagens de WhatsApp.
Desse modo, não restou alternativa senão buscar a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a situação o mais rápido possível, tendo em vista que o Judiciário entrará em recesso nos próximos dias.
A denúncia poderá ser acompanhada no site do MPT – n° do protocolo: NF 000571.2023.01.003/0.